Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 01.24.09.2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS CONCESSÕES DE LICENÇA-PRÊMIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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