Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 02.07.01.2026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU NO ANO DE 2026 E SUA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO.
   

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