Data do decreto: 01/07/2025
Descrição: ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 058/2018 E 2022.03.18.01, QUE DISPÔEM SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
