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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 02.24.03.2025/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO A EFICÁCIA DA LEI Nº 922/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2025) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E PROVIDÊNCIAS
   

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