Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 01.08.01.2025/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPÊTENCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINARAM DOCUMENTOS CONTABÉS, LICITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSIM COMO DESPESAS DE FUNDO MUNICIPAIS, ENTRE OUTROS.
   

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