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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 01.06.01.2025/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2025
Descrição: TRATA DA PRORROGAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICIO, ALVARÁS DE VEICULOS, ALVARÁS DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURISTICO, ALVARAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI, LICENÇAS SANITARIOS DE 2024.
   

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