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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2024.12.16.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE JIJOCA DE JERICOACOARA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -SISAN.
   

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