Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2024.04.04.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS.
   

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