Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2018 QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL SAAER - DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
