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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023.10.05.02/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2023
Descrição: DECRETA O USO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DE PARA MESAS E CADEIRAS POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.
   

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