Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2023.03.23.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 809/2023 QUE ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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