Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2023.01.02.04/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: ATUALIZA O VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 3°, §2°, DA LEI N° 611/2019.
   
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