Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2023.01.06.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2023
Descrição: REGULAMENTA O CADASTRAMENTO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO TURÍSTICO - SET NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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