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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023.01.02.02/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: TRATA DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS EM MATÉRIA DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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