Data do decreto: 30/11/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 678/2021, QUE TRATA DO NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM SERVIÇOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE INDICA.
