Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2022.07.01.02/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
   

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