Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2022.05.02.02/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2022
Descrição: ALTERA O DECRETO N° 2022.02.18.03 QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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