Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2022.03.18.01/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2022
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 058/2018 QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
   
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