Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 2022.02.11.01/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2022
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 058/2018 QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.
   
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