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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2022.02.10.02/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 716/2022 QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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