Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 514/2018 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 715/2022 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA - MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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