Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 2022.02.08.01/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 289/2010 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 532/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA VEILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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