Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2021.09.20.02/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2021
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 053/2018 QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL - SAAER - DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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