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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2021.11.03.01/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/11/2021
Descrição: REGULAMENTA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA AO FISCO MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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