DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2024, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 3000360-57.2024.8.06.0111, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
004/2026 18/08/2026