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#Jurídico 02/05/2018 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS NO ENTORNO DA LAGOA DO PARAÍSO Na quarta-feira (2/5), o prefeito Lindbergh Martins participou na Câmara Municipal de Vereadores da audiência pública, que ele mesmo havia convocado, para debater o licenciamento dos empreendimentos situados no entorno da Lagoa do Paraíso. Estiveram presente vereadores, secretários municipais, gestor da APA da lagoa, donos de estabelecimentos no entorno da Lagoa e sociedade civil, quando várias pessoas tiveram a oportunidade de se expressar. O procurador geral do Município, Dr. Ary Leite, propôs a criação de uma comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para tratar da responsabilidade dos licenciamentos.
Ao fim da audiência, foi colocado em votação, e, por unanimidade, foi aprovado o envio das monções aos órgãos ambientais responsáveis.

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Emitido dia 03/05/2024 às 06:15:18