| PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 003 | 2021 | 31/03/2021 | O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DE TODOS OS QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ASSIM COMO DOS MUNÍCIPES; CONSIDERANDO O CENÁRIO PREOCUPANTE DA PANDEMIA QUE SE VEM OBSERVANDO TAMBÉM EM PRATICAMENTE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, A EXIGIR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL MAIS RÍGIDAS QUE POSSAM CONTER O RITMO DE CRESCIMENTO DA DOENÇA, REDUZINDO A PRESSÃO SOBRE TODO O SISTEMA DE SAÚDE E, SÓ ASSIM, RESGUARDANDO A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E SUSTENTABILIDADE DA BIODIVERSIDADE DA VILA DE JERICOACOARA, TENDO EM VISTA OS POSSÍVEIS IMPACTOS NEGATIVOS ORIUNDOS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; | |