Leis Municipais

Número Exercício Descrição Data
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115.2017 2017 Lei Complementar Nº 115/2017) Fica criado o artigo 180 - A da Lei Complementar nº 107/2015. 21/08/2017
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490.2017 2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. 11/08/2017
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489.2017 2017 Dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 11/08/2017
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488.2017 2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jijoca de Jericoacoara. 311/08/2017
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487.2017 2017 Altera a Lei Nº 464/2017, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara. 26/07/2017
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486.2017 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder o imóvel (prédio) público do antigo ponto de fiscalização da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, localizado na Rua Principal, S/N, Vila de Jericoacoara – Ceará, a Associação das Crocheteiras Mundo Jeri, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, na forma que indica e dá outras providências. 26/07/2017
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485.2017 2017 Denomina o Ginásio Poliesportivo Joel Carlos de Araújo e adota outras providências. 26/07/2017
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484.2017 2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. 26/07/2017
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483.2017 2017 Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy Turismo no Município de Jijoca de Jericoacoara/CE e adota providências correlatas. 30/06/2017
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482.2017 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Beneficiente Médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 06.578.611/0001-06 e dá outras providências. 30/06/2017
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481.2017 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jijoca de Jericoacoara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 27.914.511/0001-75 e dá outras providências. 30/06/2017
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480.2017 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Desportiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 30/06/2017
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479.2017 2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências. 30/06/2017
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478.2017 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. 31/05/2017
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477.2017 2017 Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. 29/05/2017
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476.2017 2017 Altera a Lei Nº 098/2000 de 18 de Agosto de 2000 e dá outras providências. 29/05/2017
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475.2017 2017 Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 29/05/2017
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474.2017 2017 Eleva o veículo Caminhonete D-20 à condição de patrimônio de Jijoca de Jericoacoara/CE e inclui na Lei Orgânica do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE o Dia Municipal do Caminhoneteiro e dá outras providências. 19/05/2017
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473.2017 2017 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de no valor de R$ 41.500,00, para os fins que indica e dá outras providências. 19/05/2017
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472.2017 2017 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do Município de Jijoca de Jericoacoara no Estado do Ceará e dá outras providências. 19/05/2017
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471.2017 2017 Altera a Lei de n° 31/96 de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências. 09/05/2017
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470.2017 2017 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. 09/05/2017
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469.2017 2017 Altera a Lei n° 216/2007 de 26 de Outubro de 2007 e dá outras providências. 18/04/2017
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468.2017 2017 Cria o cargo de Procurador Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE 18/04/2017
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467.2017 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências. 07/02/2017
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466.2017 2017 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2017 e dá outras providências. 07/02/2017
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465.2017 2017 Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências. 07/02/2017
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464.2017 2017 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providencias 31/01/2017
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463.2017 2017 Autoriza o municipio de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo municipal, aa contratar financiento e oferecer garantias junto ao Bnco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências. 31/01/2017
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462.2017 2017 Altera a Lei n° 343/2013 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências. 31/01/2017
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461.2017 2017 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 31/01/2017
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460.2017 2017 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências. 31/01/2017
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459.2017 2017 Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015 31/01/2017
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458.2017 2017 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que india, e dá outras providências. 25/01/2017
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457.2017 2017 Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul"25/01/2017
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456.2017 2017 Disciplina a doção de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências. 16/01/2017
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455.2017 2017 Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências. 16/01/2017
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454.2017 2017 Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 16/01/2017
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453.2017 2017 Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 16/01/2017
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452.2017 2017 Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências 11/01/2017
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451.2017 2017 Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências. 11/01/2017
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113.2017 2017 Dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. 02/06/2017
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112.2017 2017 (Lei Complementar Nº 112/2017) Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para Cooperativas de transporte turístico de passageiros com sede em Jijoca de Jericoacoara. 29/05/2017
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111.2017 2017 (Lei Complementar Nº 111/2017) Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 29/05/2017
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110.2017 2017 (Lei Complementar Nº 110/2017) Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 12/05/2017
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109.2017 2017 (Lei Complementar Nº 109/2017) Altera a Lei Complementar nº 103/2009 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. 12/05/2017
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108.2017 2017 (Lei Complementar n° 108/2017) Altera a Lei Complementar n° 101/2009 - Lei do Plano Diretor e dá outras providências. 12/05/2017
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Leis - 2013

Número Exercício Descrição Data
Arquivo
354 2013 Estrutura Organizacional alterando a Lei N° 88-1999 Desmembrando Secretarias 24/05/2013
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Leis - 2002

Número Exercício Descrição Data
Arquivo
143 2002 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências. 05/08/2002
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Leis - 2000

Número Exercício Descrição Data
Arquivo
113 2000 Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. 29/12/2000
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109 2000 Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 01/12/2000
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096 2000 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais. 18/08/2000
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    Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
    Rua Minas Gerais, 420 - Centro - 62598000 - Jijoca de Jericoacoara - Ceará - Brasil
    CNPJ: 23.718.034/0001-11