Leis Municipais

Lista de Leis Municipais

Número Exercício Descrição Data
Arquivo
460 2017 Dispõe sobre o Iposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências. 31/01/2017
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448 2016 Dispõe sobre a denominação de praça em Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 27/06/2016
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436 2015 Denomina de Avenida Leôncio Liberato a via que se inicia no encontro com via das pousadas e dá outras providências. 02/12/2015
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002 2014 Dispõe sobre a denominação de ruas da cidade de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontram sem denominação oficial (SDO) e da outras providências. 28/05/2014
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377 2013 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de JIJCOA DE JERICOACOARA para o exercício Financeiro de 2014, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dáoutras providências. 30/11/2013
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340 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jijoca de Jericoacoara, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 28/12/2012
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339 2012 Disciplina o pagamento da gratificação de função em razão do local e da natureza no âmbito do quadro de pessoal do poder executivo do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 27/12/2012
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337 2012 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jijoca de Jericoacoara, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências 19/11/2012
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338 2012 Altera os Artigos 10º, 11º, 12º e 14º da Lei Nº 98, de 18 de Agosto de 2000, na forma que indica. 16/10/2012
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335 2012 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 30.000,00 16/10/2012
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334 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente de quantia de R$ 112.000,00 para reforço das dotações que especifica. 16/10/2012
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333 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente de quantia de R$ 1.202.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 16/10/2012
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332 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de 20% sobre o orçamento e dá outras providências. 16/10/2012
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331 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente de quantia de R$ 45.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 04/09/2012
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330 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente de quantia de R$ 200.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 04/09/2012
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329 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente de quantia de R$ 300.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 30/08/2012
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328-A 2012 Majora os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 20/08/2012
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328 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente de quantia de R$ 462.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 10/08/2012
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324 2012 Cria o Conselho Municipal do Direitos da Pessoa com Deficiencia e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 29/06/2012
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327 2012 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente da quantia de R$ 120.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 28/06/2012
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326 2012 Autoriza a implantação di Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social e abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente da quantia de R$ 30.000,00 para execução da atividade que especifica e dá outras providências. 11/06/2012
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325 2012 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente da quantia de R$ 480.000,00 para reforço das dotações que especifica e dá outras providências. 11/06/2012
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323 2012 Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, e dá outras providências. 22/05/2012
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322 2012 Dispões sobre autorização do Poder Legislativo ao Município de Jijoca de Jericoacoara para celebrar o convênio de cooperação técnica e financeira entre a ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO e o Muniípio de Jijoca de Jericoacoara. 02/05/2012
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322 2012 Dispões sobre autorização do Poder Legislativo ao Município de Jijoca de Jericoacoara para celebrar o convênio de cooperação técnica e financeira entre a ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO e o Muniípio de Jijoca de Jericoacoara. 02/05/2012
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321 2012 Autoriza implantação do FHMIS e abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da quantia de R$ 50.000,00 para execução da atividade que especifica e dá outras providências. 02/05/2012
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320 2012 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da quantia de R$ 200.000,00 para execução do projeto que especifica e dá outras providências. 02/05/2012
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319 2012 Altera o valor do piso salarial profissional municipal dos profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a Lei Nº 11.738/08 e implantado através da Lei Municipal, na forma que indica. 03/04/2012
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318 2012 Acescenta duas vagas ao cargo existente de piscicólogo no quadro de pessoal do poder executivo do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 29/03/2012
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318 2012 Acescenta duas vagas ao cargo existente de piscicólogo no quadro de pessoal do poder executivo do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 29/03/2012
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317 2012 Fica concedida gratificação em parcela única ao profissionais do FUNDEB e dá outras providências no exercicio de 2012. 06/02/2012
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316 2012 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, criando o REFIJI III - Recuperaçao Física de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 24/01/2012
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315 2011 Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Iluminação Pùblica - CIP, no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara. 29/12/2011
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314 2011 Cria a Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca na forma que indica. 14/12/2011
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313 2011 Regulamenta a alteração definitiva da jornada de trabalho dos docentes da rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 14/12/2011
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312 2011 Altera o Art. 10º da Lei nº 262, de 22 de dezembro de 2009 e, consequentimente, o Artigo 26 da Lei nº 117, de 09 de fevereiro de 2001, na forma que indica. 14/12/2011
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311 2011 Dispões sobre o estabelecimento do dia 15 de novembro como o dia da Marcha do Vale a ser observada e respeitado pela sociedade civil e pelo Poder Público e dá outras providências. 28/11/2011
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310 2011 Corrige erros e omissões na Lei nº 308/2011, que cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 18/11/2011
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309 2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jijoca de Jericoacoara, para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. 07/11/2011
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308 2011 Cria novos cargos e acrescenta vagas e cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências. 07/11/2011
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307 2011 Dispões sobre a denominação de ruas da cidade de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontram sem denominação oficial (SDO) e dá outras providências. 23/09/2011
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306 2011 Altera a redação dada pela Lei Muicipal nº 159 de 15 de setembro de 2003 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 103/2000, de 27 de novembro de 2000, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 042/97, de 31 de janeiro de 1997, estabelece nova forma de escolha do Presidente do Conselho e dá outras providências. 23/09/2011
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305 2011 Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências. 16/09/2011
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304 2011 Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 262/2009, na forma que indica. 23/09/2011
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303 2011 Considera de utilidade pública o Instituto Pró-Gente e dá outras providências. 01/09/2011
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302 2011 Regulamenta áreas para a prática de kitesurf na praia de Jericoacoara e dá outras providencias. 01/09/2011
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301 2011 Dispoes sobre a autorização do Poder Legislativo ao Município de Jijoca de Jericoacoara para celebrar o convênio de cooperação técnica e financeira entre o Intituto Pró-Gente e o Município de Jijoca de Jericoacoara. 01/07/2011
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300 2011 Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário Anual para o Exercício de 2012, e dá outras providências. 27/05/2011
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299 2011 Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno à SEMACE e dá outras providências. 03/05/2011
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298 2011 Institui o dia 28 de março como o Dia da Juventude de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 29/04/2011
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    Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
    Rua Minas Gerais, 420 - Centro - 62598000 - Jijoca de Jericoacoara - Ceará - Brasil
    CNPJ: 23.718.034/0001-11