Decretos


Número Exercício Descrição Data
Arquivo
047.2017 2017 Dispõe sobbre a isenção da zona rural para fins da contribuição de iluminação pública. 25/08/2017
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044.2017 2017 Regulamenta o Art. 180 da Lei Complementar Nº 107/2015, que trata da taxa de turismo sustentável. 21/08/2017
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031.2017 2017 Regulamenta o Art. 180 da Lei Complementar Nº 107/2015, que trata da taxa de turismo sustentável. 30/06/2017
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    Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
    Rua Minas Gerais, 420 - Centro - 62598000 - Jijoca de Jericoacoara - Ceará - Brasil
    CNPJ: 23.718.034/0001-11